TST - AIRR - 1479/2001-079-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. 1. Existindo norma regional que estabelece horário para recebimento de petições via fac-símile, o descumprimento do prazo caracteriza intempestividade do ato processual. Precedente turmário. 2. Nos termos do art. 172, §3º, do CPC, Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. 3. Jurisprudência inapta (CLT, 896, a) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1479/2001-079-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário intempestivo.

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