TST - AIRR - 1628/2002-446-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A questão acerca dos minutos residuais é pacífica nesta Corte, conforme se verifica da tese esposada na Súmula nº 366 do TST (ex-OJSBDI1 de nº 23), ratificando ser devido o pagamento como horas extras a totalidade do tempo que exceder a jornada normal de trabalho relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1628/2002-446-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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