TST - AIRR - 165/2004-039-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUEMNTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Reveste-se de cunho fático probatório a verificação de que as atividades desenvolvidas não englobava manuseio de fontes de radiação, nos termos da Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho e de que a exposição a radiação se deu muito abaixo dos limites de tolerância. Na espécie, o Regional não vislumbrou estas premissas, pelo contrário, consignou que o perito constatou a exposição a radiações ionizantes nos termos das Portarias nºs 3.393/87 e 518 do Ministério do Trabalho. Assim, obsta a admissibilidade do recurso de revista a Súmula nº 126 desta Corte, por não ser possível a constatação de violação de lei ou dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 165/2004-039-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instruemnto, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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