TST - AIRR - 1696/2001-036-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não evidenciam dissenso pretoriano arestos convergentes com a decisão do Regional. 2. DIGITADOR. INTERVALO DE (10) DEZ MINUTOS A CADA NOVENTA LABORADO. Não há falar em violação do artigo 333, I, e 818 da CLT, quando a decisão regional se deu com base na prova oral, da qual se constatou o labor na função de digitador, sem a concessão de intervalo de 10 (dez) minutos. 3. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. Não constando dos autos que tenha havido qualquer espécie de acordo de compensação de jornada de trabalho, não há falar em ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição de 1988 por determinação de pagamento das horas extraordinárias. 4. FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Esta Corte, por meio da OJSBDI1 de nº 302 do TST, esposou tese no sentido de que os créditos referentes ao FGTS, quando decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Observada tal diretriz, impõe-se ratificar o deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2001-036-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, normas coletivas.

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