TST - AIRR - 572/2004-103-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PROCESSUAL. O uso de embargos de declaração com objetivo de sanar suposto error in judicando não se amolda ao permissivo do art. 897-A, da CLT. Tal atitude pode evidenciar intuito de posposição da parte, a ensejar aplicação de multa processual. De qualquer forma, a multa tem previsão no art. 538, parágrafo único, do CPC, dispositivo que não foi indicado nas razões de recurso de revista. Logo, o apelo não obtém admissibilidade intrínseca (CLT, 896, c), pois os dispositivos legais invocados não têm pertinência com a matéria devolvida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/2004-103-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa processual.

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