TST - AIRR - 865/2003-009-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Vinculada a controvérsia à interpretação de acordo coletivo regulamentar de benefício de participação nos resultados, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 865/2003-009-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos resultados.

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