TST - AIRR - 882/2002-112-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não havendo, no acórdão regional, registro de que a empresa descumpria obrigação de zelar pelo uso efetivo do equipamento de proteção, o enquadramento na hipótese da Súmula de nº 289/TST reclama reexame de provas, defeso pela Súmula de nº 126/TST. Por outro lado, jurisprudência inapta (Súmula de nº 337/TST) e inespecífica (Súmulas de nºs 23 e 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2002-112-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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