TST - AIRR - 899/2003-036-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OJSBDI1 Nº 341. TRANSAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Ademais, não há falar em ofensa aos artigos 1.025 e 1.090 do CCB de 1916, quando não consta dos autos que tenha havido transação das diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários, concedida nos termos da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2003-036-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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