TST - AIRR - 939/2003-026-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o recuso de revista somente é admissível por ofensa à Constituição Federal e contrariedade a Súmula do TST, na dicção do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, de pronto fica afastado o pretenso dissenso pretoriano e a ofensa ao artigo 832 da CLT. No mais, para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa no sentido de que o início do contrato de trabalho para a primeira reclamada, se deu em 1º/6/2001, determinando, inclusive a retificação da CTPS obreira, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. DONO DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OJSBDI1 DE Nº 191. Tendo o Regional constatado da prova dos autos que a SABESP é dona da obra e não tomadora dos serviços, e não sendo esta empresa construtora ou incorporadora, não há se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária, conforme preconizado na OJSBDI1 de nº 191 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2003-026-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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