TST - RR - 799856/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO FERROVIÁRIO DIREITO À JORNADA REDUZIDA O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA O acórdão regional harmoniza-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 360, no sentido de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal não descaracterizam o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República. HORISTA SOBREJORNADA DEVIDO O ADICIONAL O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SBDI-1). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799856/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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