TST - AIRR - 1311/1997-005-17-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca da preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por negativa de prestação jurisdicional e da integração das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há falar-se em ausência de prestação jurisdicional por parte da Turma regional. Afasta-se, por outro lado, a análise da apontada violação do artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, porque, em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em processo de execução, se admite o conhecimento do recurso de revista unicamente por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição de 1988, conforme a dicção que se extrai da OJSBDI1 de nº 115, combinado com as disposições da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo o Regional consignado que o título exeqüendo determinou que no cálculo do adicional de periculosidade incidisse as comissões diante da natureza salarial das parcelas, não há como se vislumbrar ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna (princípio da coisa julgada), pois a questão é de interpretação do próprio título executivo judicial, para somente depois se chegar à norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/1997-005-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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