TST - RR - 16675/2001-011-09-00


25/ago/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - O que se verifica da extensa fundamentação do acórdão recorrido é que o recorrente valera-se da cooperativa com a única finalidade de manter mão-de-obra permanente, sem as vicissitudes do vínculo de emprego formado consigo mesmo. II - Ainda na conformidade da decisão de origem, o universo probatório indicara também que a prova testemunhal apresentada pelo reclamante é suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício com a Siemens Ltda., afastando a credibilidade do depoimento da testemunha da ré (Helmut Neubauer), em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor, não se visualizando as ofensas aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. III - Nesse passo, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. IV - Como é sabido, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. V - Assim, tal como colocada, não há como vislumbrar ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo, a quem cabe o amplo exame dos fatos declinados nas razões recursais. VI - Igualmente não se vislumbra a especificidade dos arestos trazidos à colação em virtude de eles só serem cognoscíveis à luz dos respectivos contextos processuais de que emanaram. VII - Tanto mais que os compulsando constata-se que todos revelam-se absolutamente inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, uma vez que não abordam as mesmas premissas fáticas que o foram na decisão de origem, como a ocorrência de fraude na filiação às cooperativas e o exercício de funções inerentes à atividade fim do recorrente. VIII - Ressalte-se a impertinência dos arestos originários da Vara do Trabalho, nos termos do art. 896, a, da CLT. IX - Com isso, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, fica prejudicado o pedido de exclusão do pagamento das verbas resilitórias, que a recorrente vinculou ao provimento do apelo. X Recurso não conhecido. DIÁRIAS DE VIAGEM. I - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que os valores pagos correspondiam ao pagamento de diárias e eram pagos em valores fixos, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor. II - Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, não se visualizando a ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e revelando-se inespecífica a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296 do TST. III - A decisão recorrida foi proferida com lastro na Súmula nº 101 do TST, que estabelece que integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. IV - Erigida a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista a súmula em comento, encontra-se superada a divergência jurisprudencial colacionada a respeito. V - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Se pretendia a recorrente questionar a parcialidade do perito, deveria ter suscitado exceção de suspeição no juízo de 1º grau, na forma prevista no art. 138, III e § 1º, do CPC, e aí arrolar as testemunhas necessárias para comprovar as referidas alegações. II - A verificação das condições de trabalho do reclamante é insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. III - Tendo por norte a premissa fática de que o recorrido desenvolvia atividades envolvendo operações com exposição a riscos elétricos, laborando muito próximo a cabos elétricos energizados, considerada área integrante do sistema elétrico de potência na fase de consumo, dela se extrai a ilação de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 324 da

Tribunal TST
Processo RR - 16675/2001-011-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos vínculo empregatício, o que se verifica.

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