TST - ED-RR - 1285/1997-161-18-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Diante da evidência de o acórdão embargado não padecer de nenhum dos vícios dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se não só a sua rejeição, mas também, por conta do seu manifesto intuito protelatório, o apenamento do embargante na multa do artigo 538, § único do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1285/1997-161-18-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, diante da evidência de.

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