TST - RR - 1552/2004-051-11-00


25/ago/2006

JULGAMENTO CITRA PETITA. Não se visualiza a alegada supressão de instância, tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, sendo aplicado o § 3º do art. 515 do CPC. Recurso não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula/TST nº 363, segundo o qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1552/2004-051-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos julgamento citra petita, não se visualiza a.

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