TST - AIRR e RR - 259/2004-001-20-40


25/ago/2006

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I - O agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência do traslado das peças obrigatórias e essenciais, na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, e nos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. II - Agravo não conhecido. 2 - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. I Como o agravo de instrumento da reclamada não foi provido para destrancar o recurso de revista principal, impõe-se o não-conhecimento do recurso adesivo do reclamante, a teor do artigo 500, caput e inciso III, do CPC. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 259/2004-001-20-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, o agravo não merece.

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