TST - RR - 827/2004-071-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I - Verifica-se não ter o Regional se pronunciado quer sobre a prescrição bienal, extintiva do direito de ação, quer sobre a prescrição qüinqüenal, extintiva dos direitos e haveres relativos aos cinco anos anteriores à propositura da reclamação. II - Isso por ter sustentado a tese de não ser cognoscível a prescrição argüida apenas em sede de contra-razões, visto que o deveria ter sido em recurso autônomo, na medida em que a recorrente sucumbira no tema relativo à prescrição. III - Sendo assim, à falta do prequestionamento da súmula 297 do TST, não há lugar para a manifestação que reclama desta Corte, mesmo em relação a indigitada violação da Constituição da República. IV - Não se divisa a especificidade dos arestos trazidos à colação, a teor da Súmula nº 296 desta Corte. Isso porque nenhum deles enfrentou a tese que o fora na decisão do Regional de que é incabível a argüição de prescrição em contra-razões quando a parte fora sucumbente em primeiro grau. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso conhecido e parcialmente provido. HORAS EXTRAS. I - Percebe-se ter o Regional se orientado pelo contexto fático-probatório, em relação ao qual a decisão de origem é sabidamente soberana, em virtude de ser refratário à cognição extraordinária do TST o seu pretendido reexame, a teor da súmula 126, pelo que se mostram inócuos os argumentos estruturalmente fáticos delineados no recurso de revista. II - Por conta do precedente da súmula 126, não se visualiza a higidez da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos para confronto, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo que a Corte firme posição conclusiva sobre a sua especificidade. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. I - O Regional declarou que as verbas objeto da condenação são devidas a título indenizatório, em decorrência da nulidade contratual, razão porque não há incidência dos descontos previdenciários e fiscais. II - Dessa forma, considerando a ausência de condenação dos descontos previdenciários, falece interesse recursal no tocante à questão. III não conheço. CUSTAS PROCESSUAIS. I - O recurso ordinário da autarquia foi julgado em 13/9/2005, quando em vigor o art. 790-A, I, da CLT, alterado pela Lei n° 10.537, de 27/8/2002, que disciplina a isenção do pagamento de custas com relação à União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 827/2004-071-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, verifica-se não ter o.

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