TST - RR - 869/2004-051-11-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. I- Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula/TST nº 363, segundo o qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II- Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 869/2004-051-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público, efeitos.

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