TST - ED-RR - 90567/2003-900-02-00


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. FERROBAN. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDOS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. ABRANGÊNCIA DO DIREITO. I Não se verifica no pronunciamento desta Turma a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, já que os fundamentos pelos quais o recurso de revista foi desprovidos estão exaustivamente declinados no acórdão embargado. II Do acórdão recorrido denota-se que o TRT julgou indevida a complementação de aposentadoria do autor, contratado em 6/8/1975 pela antiga FEPASA, ao fundamento de que ele não se achava enquadrado entre as hipóteses de abrangência das normas instituidoras do benefício. Isso porque a aplicação do acordo em dissídio coletivo, datado de 1/6/1961, restringiu o benefício àqueles que já eram aposentados e pensionistas, ao passo que o acordo de 26/1/1961 assegurou o benefício aos inativos aposentados, pensionistas e aos servidores que viessem a se aposentar até 15 de maio de 1962, sendo que o Contrato Coletivo de 1976, oferecido pela FEPASA, garantia o benefício aos que já tinham qualquer dessas vantagens incorporadas ao contrato de trabalho anterior à criação da FEPASA, ou mantido com outras companhias de estrada de ferro por ela absorvidas, o que não era o caso do reclamante, já que não era aposentado e nem requerera, no prazo fixado no acordo, a sua jubilação. Desse modo, não obstante a assertiva de que o referido acordo tenha vigorado até 1976, não serve de fundamento à pretensão do recorrente, pois ele não alargou nem estendeu às hipóteses de sua aplicação, mas restringiu a vantagem àqueles que já detinham direito a ela quando do primeiro acordo coletivo. III Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 90567/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, ferroban.

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