TST - AIRR - 1126/1996-102-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. A observância dos pressupostos de recorribilidade não implica ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a eles inerentes, de caráter genérico, mas não absolutamente sem fronteira. Assim, revelado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa a que alude o parágrafo único do art. 538 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1126/1996-102-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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