TST - AIRR - 1194/2004-333-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos e quando a insurgência relativa à nulidade suscitada acha-se soterrada pela preclusão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2004-333-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade por cerceamento de defesa.

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