TST - AIRR - 1336/2000-008-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A carência de prequestionamento do tema impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2000-008-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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