TST - AIRR - 1507/2002-017-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO ORIGINAL. A Lei 9.800/99 estabelece, em seu art. 2º, que "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do seu término". Já quanto aos atos não sujeitos a prazo, o parágrafo único da citada Lei dispõe que "os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material". Deixando a parte de apresentar o recurso de revista original, tenho por inexistente o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2002-017-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, peticionamento eletrônico.

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