TST - AIRR - 159/2005-037-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Sob o amparo de aresto inservível e sem indicação de lesão a dispositivo de lei (Súmula 221, I, do TST), não se determina o processamento do recurso de revista. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A rejeição a conclusões de laudo pericial, acolhidas nas instâncias ordinárias, não pode ser manejada em recurso de revista (Súmula 126/TST), sobretudo quando a decisão está em consonância com a Súmula 364, I, do TST (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2005-037-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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