TST - AIRR - 2023/2003-906-06-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A penhora de bem de sócio é matéria de regência infraconstitucional (CPC, art. 592, II). Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2023/2003-906-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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