TST - AIRR - 2910/2001-068-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A aferição da alegada violação dos artigos 457, § 1º, da CLT e 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, bem como da inaplicabilidade à espécie da Súmula 225 do TST, à luz da realidade posta no acórdão, no sentido de que não eram fixos os valores recebidos e de não ser mensal a apuração, repele revisão em via extraordinária. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2910/2001-068-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, gratificação de produtividade.

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