TST - AIRR - 548/2002-054-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. DANO MORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTOS INSERVÍVEIS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Por outra face, descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados para cotejo são inservíveis (art. 896, a, da CLT). 3. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST) e com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2002-054-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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