TST - AIRR - 482/2003-068-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO. - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Ao aludir o art. 896, § 6º, da CLT à ofensa "direta da Constituição da República", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceito de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiria normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de preceitos constantes da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2003-068-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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