TST - AIRR - 722/2003-008-17-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Impossível o combate à realidade do acórdão regional com apoio em momentos processuais a ele pretéritos. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/2003-008-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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