TST - AIRR - 814/2003-006-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Inteligência da Súmula 60 do TST, II. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 219/TST, impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2003-006-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, decisão moldada à jurisprudência do tribunal superior do trabalho.

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