TST - AIRR - 845/2003-050-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Além de atender às restritivas opções legais, o apelo de índole extraordinária persistirá a exigir o prequestionamento da matéria nele veiculada, sempre repelindo, como é da índole de tal espécie recursal, o revolvimento de fatos e provas (Súmulas 126 e 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2003-050-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, procedimento sumaríssimo.

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