TST - AIRR - 931/1993-001-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação expressa acerca da alegada violação da coisa julgada, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Observado o comando exeqüendo pelo TRT de origem, não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/1993-001-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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