TST - RR - 392/2002-004-01-00


25/ago/2006

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA MAGNA. A demanda em que postulada a responsabilidade subsidiária de ente público, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas de empresa que lhe presta serviços, sob terceirização, insere-se na esfera de competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 3. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FGTS E MULTA DE 40%. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços está sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal e compreende o total devido ao Reclamante, inclusive a multa prevista nos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, a ser paga somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prospera o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional, sob o enfoque dos preceitos tidos por violados pela parte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 392/2002-004-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, responsabilidade subsidiária, ausência de violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›