TST - RR - 1921/2002-143-06-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . OJ 199 DA SBDI-1/TST . Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera direitos, porque ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e do prestador dos serviços (Inteligência da OJ 199 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1921/2002-143-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, contrato de trabalho.

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