TST - AIRR - 9682/2002-902-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NÃO RESTRITA A EMPREGADO DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. Comprovado que o reclamante trabalhava em área de risco e compreendidas as atividades por ele desenvolvidas no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, é devido o adicional de periculosidade, revelando-se irrelevante o fato de a reclamada ser apenas unidade consumidora de energia elétrica. Inteligência da O.J. 324/SBDI-1. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9682/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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