TST - RR - 582083/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. A teor da Súmula 349 do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 582083/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, regime de compensação, norma coletiva.

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