TST - RR - 588854/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, da CLT. 2. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA RDO (RECEBIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL). O preenchimento, na guia, do campo relativo à tributação, não conduz à deserção do apelo, uma vez que a norma que regula a matéria (art. 720, XI, do Decreto nº 1.041/94) afasta a obrigatoriedade de incidência de imposto de renda sobre os depósitos recursais. Assim, estando o valor à disposição do Juízo, devidamente identificadas origem, partes e processo e com autenticação do banco recebedor, impossível o decreto de deserção do recurso patronal, sem violação do art. 5º, LV, da Carta Magna. Recurso de revista provido. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no art. 538 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588854/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional, preliminar que se deixa.

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