TST - RR - 616302/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Concluindo o Regional pela presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT ou de contrariedade à Súmula 331, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 consolidado, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Ante o ostensivo defeito de prequestionamento, o acolhimento das razões recursais exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que condena a pretensão da parte (Súmulas 126 e 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. 4. IMPOSTO DE RENDA. A reconhecida competência da Justiça do Trabalho autoriza a dedução de imposto de renda, nos moldes da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616302/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, concluindo o regional pela.

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