TST - RR - 772338/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NÃO RESTRITA A EMPREGADO DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. Comprovado que o reclamante trabalhava em área de risco, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, é devido o adicional de periculosidade, que não se restringe aos empregados de empresas do setor de geração, produção ou distribuição de energia elétrica. Inteligência da O.J. 324/SBDI-1. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISTA DESFUNDAMENTADA. Impossível o processamento da revista, quando não observados os pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. DIFERENÇAS DE FGTS E DA INDENIZAÇÃO DE 40%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ausentes as violações legais manejadas e não demonstrado dissenso pretoriano específico (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772338/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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