TST - RR - 14255/2002-006-09-40


25/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT, MULTAS CONVENCIONAIS E DE 40% DO FGTS. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e as multas convencionais e de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST, não merece conhecimento o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14255/2002-006-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, alcance.

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