TST - RR - 2096/2000-014-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Potencial a violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectados erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2096/2000-014-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, guia de recolhimento de custas, requisitos.

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