TST - RR - 25227/2004-002-11-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II. FGTS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25227/2004-002-11-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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