TST - RR - 2660/2003-030-02-40


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Tratando-se de empresa cujo objetivo social é a gestão e fiscalização de serviços de transporte coletivo, prestados por empresas concessionárias, a hipótese não se confunde com a figura do tomador de serviços, eis que ausente terceirização de mão-de-obra, situação que afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2660/2003-030-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, a potencial contrariedade ao.

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