TST - RR - 336/2004-403-14-40


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Evidenciada a ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT, ante a compreensão da O.J. 186 da SBDI-1 do TST, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2.2. FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 336/2004-403-14-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, custas, inversão do ônus da sucumbência.

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