TST - RR - 1722/2003-002-07-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante a orientação expressa na Súmula 382 desta Corte, a transferência de regime jurídico, de celetista para estatutário, implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Por outro lado, a prescrição da pretensão de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362 do TST. Considerando que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal, resta prescrita a pretensão da reclamante, razão por que deve ser extinto o processo, com julgamento do mérito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1722/2003-002-07-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime jurídico, depósitos relativos ao fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›