TST - RR - 587/2005-007-18-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 X 36 HORAS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. É certo que esta Corte tem dado validade à jornada pactuada (12 x 36 horas), bem como tem reconhecido a prevalência das disposições insertas em acordo coletivo ou convenção coletiva, em observância ao disposto no art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República. Mas o ajuste de jornada de trabalho de 12 x 36 horas não pode se sobrepor às normas consolidadas pertinentes aos intervalos intrajornada, que se revelam como verdadeiros imperativos legais protetivos da saúde e da higidez física e mental do empregado. Essas normas - como a contida no art. 71 da CLT relativamente à concessão de intervalo para repouso e alimentação - atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva, de modo que a norma que desrespeite esses critérios mínimos não poderá ser tida como válida em caráter absoluto (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 587/2005-007-18-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, jornada de 12 x 36 horas instituída por norma coletiva, supressão do intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›