TST - RR - 751706/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da prova pericial não configurou, na hipótese sub judice, cerceamento do direito de defesa da reclamada, pois, consoante se verifica do acórdão regional, o juízo afirmou existir nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. Assim, não resta configurada a divergência jurisprudencial indicada nem violação à Constituição da República. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST (ex-OJ 124). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 751706/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o indeferimento da prova.

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