TST - AIRR - 560/1998-511-04-40


25/ago/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do item IV da Súmula 395/TST, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/1998-511-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos irregularidade de representação, mandato e substabelecimento, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›