TST - AIRR - 94/1999-521-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. Quando o julgador defere determinado pedido, não constante da petição inicial, tem-se que o mesmo está decidindo a lide fora dos limites em que foi proposta. Contudo se o faz observando o limite das questões suscitadas na peça vestibular, obviamente que não está afrontando os artigos 128 e 460 do CPC, antes estará julgando com plena observância dos textos legais mencionados. Na hipótese dos autos, tendo o reclamante, na inicial, pleiteado o chamamento judicial da empresa à lide e, ainda, com base na Súmula 331 IV TST, explicitando a sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas trabalhistas reclamadas, obviamente que obstáculo judicial não havia, em se caracterizando tal responsabilidade, na condenação subsidiária da empresa ao ressarcimento das verbas que, afinal, lhe foram deferidas. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/1999-521-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento.julgamento extra petita, quando o julgador defere.

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