TST - AIRR - 1087/2001-027-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO. DESPROVIMENTO. A v. decisão não merece ser reformada, por estar em consonância com o item IV da Súmula 85 do C. TST, no sentido de que: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001) Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1087/2001-027-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, regime compensatório, descumprimento de requisitos previstos no acordo coletivo.

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