TST - AIRR - 1174/2001-654-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO AUTORIZADO. Não há como reformar o r. despacho que não admitiu o recurso de revista quando não indicado o repositório autorizado ou fonte oficial de publicação do aresto colacionado com o fim de demonstrar dissenso jurisprudencial. Incidência da Súmula 337, I, a, do C. TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/2001-654-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria compulsória extinção do contrato de trabalho.

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